Você sabe quais são os direitos e deveres do MEI?

A categoria Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2009 para formalizar a atividade de uma série de profissionais que atuavam como autônomos até então.

Depois que você se torna um MEI, passa a ser registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e, então, terá obrigações e direitos previstos em Lei. Vamos conhecer alguns deles?

Direitos:

🔹 Abertura de conta bancária PJ e acesso a linhas de crédito;
🔹 Emissão de notas fiscais;
🔹 Aposentadoria, Auxílio Maternidade e Afastamento remunerado por doença;
🔹 Isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS e outros.

Obrigações:

✅ Preenchimento do relatório mensal de despesas brutas;
✅ Pagamento mensal da DAS – imposto único do MEI;
✅ Preenchimento da Declaração Anual de Rendimentos;
✅ Emissão de Notas Fiscais.

➡️ E então, já sabia de tudo isso?

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