Em 18 de dezembro de 2020, pouco antes do encerramento do ano, um avanço importante foi conquistado na área do Direito!
Nessa data, o Órgão Especial do TST aprovou uma alteração no artigo da resolução 185, que versava sobre o uso obrigatório do PJe-Calc.
Segundo a alteração aprovada, tornou-se facultativo o uso do PJe-Calc para usuários externos desde 01/01/2021.
Dessa forma, os cálculos de liquidação de sentença com data posterior a 1º de janeiro de 2021, apresentados por usuários externos, não precisam ser exportados pelo PJe-Calc.
Para internos, por outro lado, os documentos continuam sendo obrigatoriamente apresentados com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc.
Entenda melhor a polêmica relacionada ao sistema!
O PJe-Calc é um sistema que permite juntar cálculos aos autos dos processos.
Com a mudança incorporada, agora existe a possibilidade de os usuários externos usarem outros sistemas que atendam melhor às suas necessidades.
Dentre as vantagens, isso permite elaborar os cálculos segundo as especificidades de cada categoria. Além de que a não obrigatoriedade também dá a liberdade de usar uma solução com a qual se tenha maior familiaridade.
O programa PJe-Calc tem sido rejeitado e alvo de críticas pela advocacia há algum tempo, em especial devido a sua utilidade e qualidade precárias. Por isso, o uso facultativo está sendo comemorado por muitos como um ganho, uma vez que permite essa maior flexibilidade.
A deliberação pela não obrigatoriedade da ferramenta encerrou-se com a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.
Em sua fala, ela destacou que o caráter obrigatório do PJe-Calc será considerado apenas internamente. Assim, os advogados e advogadas ficam dispensados da vinculação.
Até chegar a esse cenário favorável, foram inúmeras tratativas com OAB, que apontava, principalmente, as dificuldades que o uso obrigatório da ferramenta trazia, em especial neste momento de pandemia.
Por um tempo, as entidades, advogados e profissionais ligados aos cálculos trabalhistas enfrentaram dificuldades. Assim, eram comuns as reclamações sobre o sistema oficial, que não atendia situações comuns dos cálculos – ainda menos as especificidades.
As várias limitações impostas pelo PJe-Calc são facilmente contornadas por outros sistemas disponíveis no mercado hoje. Motivo para comemorar essa desburocratização!
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