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No julgamento da ADI 5766 em curso na sessão de quarta-feira (20/10) do STF, prevaleceu a declaração de inconstitucionalidade da norma que obriga a parte empregada […]
A nova redação do parágrafo 6º do artigo 22 da Resolução nº 185/2017 passa a ser: “A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente […]